O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação das redes sociais no país. As propostas abordam responsabilidade das plataformas, inteligência artificial, transparência de algoritmos, concorrência e direitos humanos.
As recomendações devem servir como referência para projetos de lei e decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
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Entre as medidas está a recomendação para que plataformas estrangeiras mantenham representação legal no Brasil quando oferecerem serviços ao público do país. O documento também propõe regras de transparência sobre moderação de conteúdo, incluindo informações sobre remoções feitas por sistemas automatizados ou após denúncias.
O CGI.br ainda defende auditorias para identificar possíveis discriminações em algoritmos e limites para que grandes plataformas priorizem os próprios produtos e serviços em buscas e feeds.
As diretrizes também estabelecem que plataformas com maior influência na distribuição de conteúdos tenham maiores deveres de prevenção e responsabilidade.
O documento é dividido em seis eixos e propõe que fatores como número de usuários, faturamento, impacto no debate público e exposição de grupos vulneráveis sejam considerados na definição das regras.
