De autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), o Requerimento n. 3395 solicita informações ao Executivo sobre a supressão de vagas, reclassificação das áreas tarifárias e outras alterações operacionais implantadas, recentemente, no sistema de estacionamento rotativo. O assunto volta a ser abordado pelo parlamentar, que já fez inúmeras cobranças com relação à necessidade de melhorias na zona azul.
Flavinho ressalta que foi amplamente veiculado nas mídias locais que o sistema de estacionamento rotativo do município passou por mudanças significativas, envolvendo desde a redução de vagas até a modificação de valores e reclassificação de setores originalmente estabelecidos no contrato nº 019-SMA/2016. Diante de dúvidas e indagações da população, o vereador quer esclarecimentos sobre qual o setor ou órgão responsável pela elaboração, aprovação e execução das alterações realizadas no sistema de estacionamento rotativo, bem como a forma de alteração das áreas e valores.
O Requerimento aponta que, conforme estipulado no referido contrato, existiam inicialmente 3.943 vagas rotativas, distribuídas entre as Áreas 1, 2 e 3. Entretanto, segundo informações divulgadas recentemente, o número atual seria de aproximadamente 2.900, indicando supressão próxima de 1.000 vagas. Ainda segundo o contrato, a classificação das áreas deve respeitar parâmetros técnicos e econômicos previamente estabelecidos, com definição de área estratégica (Área 1), intermediária (Área 2) e periférica (Área 3), cada qual com tempo/valor específico de ocupação.
Contudo, com as mudanças, houve alterações nas classificações, reduzindo-se a quantidade de áreas e equiparando regiões antes correspondentes a diferentes valores e tempos de uso. “Isso pode impactar diretamente no princípio da modicidade tarifária, ou seja, na tarifa que deve ser acessível à população. Cabe ressaltar que, de acordo com o instrumento contratual, compete à Secretaria Municipal de Defesa Social a criação, relocação ou supressão de vagas, bem como o enquadramento em cada área, desde que mantidas as condições econômicas do ajuste, cláusula que reforça a necessidade de verificar se as alterações respeitaram a equação contratual originária”, diz o vereador na proposição aprovada pelo Legislativo.
Ainda no Requerimento, Flavinho questiona se as mudanças foram objeto de análise jurídica, parecer técnico ou manifestação da Procuradoria Municipal e se a empresa responsável apresentou alguma comunicação formal ou pedido administrativo relacionado às alterações. Outras indagações constam no documento, disponível para consulta no site da Câmara.
Desde a última Legislatura, Flavinho tem discutido essa pauta, inclusive buscando alternativas para solucionar os problemas do estacionamento rotativo. Ele foi autor da solicitação de sustação do contrato com a empresa responsável pelo serviço e também defendeu medidas urgentes para resolver uma situação que se arrasta há bastante tempo.
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