Por meio de um Projeto de Lei, o vereador Ricardo Sabino (PSDB) está propondo que o município estabeleça o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. A proposição foi apresentada na última terça-feira (15) e será encaminhada para análise das Comissões Permanentes.
O parlamentar destacou que tecnologias como o Pix, lançado em 2020 e que permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia, são formas práticas, rápidas e de baixo custo para a realização de pagamentos. “O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação. Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”, comentou.
De acordo com o projeto apresentado, no caso de pagamento através de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória para a identificação do pagamento. A matéria estabelece, ainda, que o meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado para consulta no site da Prefeitura durante vinte e quatro horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Além disso, determina que tal resolução aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à vigência da lei, havendo a opção ao contribuinte de efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Projeto de Lei n. 127/2022).
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