O prefeito Paulo Ney de Castro Júnior sancionou um amplo pacote legislativo composto por 19 novas leis municipais, publicadas no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 2026, que estabelecem políticas públicas nas áreas de segurança, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, transparência fiscal e desenvolvimento econômico em Poços de Caldas. As medidas foram aprovadas pela Câmara Municipal e passam a integrar o conjunto de ações voltadas à ampliação de direitos sociais, modernização de serviços públicos e fortalecimento da participação cidadã.
Entre os principais destaques estão programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, criação do Estatuto do Pedestre, implantação do chamado “Botão do Pânico”, incentivos educacionais e novas regras para atendimento na saúde pública municipal.
Segurança e proteção às mulheres concentram medidas mais amplas
O maior conjunto de iniciativas sancionadas está voltado ao enfrentamento da violência doméstica e ao fortalecimento da rede de proteção feminina no município.
Uma das principais leis estabelece diretrizes para implantação do dispositivo de segurança preventiva conhecido como “Botão do Pânico”, destinado a mulheres em situação de risco. O sistema poderá funcionar por meio de aplicativo ou equipamento com geolocalização, conectado diretamente às forças de segurança, permitindo resposta imediata em caso de ameaça ou descumprimento de medidas protetivas.
A legislação autoriza ainda a formalização de cooperação entre o município, Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal para garantir o funcionamento integrado do atendimento emergencial.
Outra norma cria o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, garantindo atendimento gratuito, contínuo e sigiloso. O serviço prevê acompanhamento psicológico individual ou em grupo, encaminhamento psiquiátrico quando necessário, suporte psicossocial para reintegração social e prioridade nos serviços de saúde mental.
Complementando as ações, foi sancionada lei que assegura atendimento odontológico gratuito e prioritário para reconstrução dentária de mulheres vítimas de agressões. O benefício inclui avaliação clínica, procedimentos restauradores, próteses e integração com a rede de proteção social e psicológica.
Saúde pública ganha novos protocolos e reforço na segurança das unidades
A área da saúde também recebeu mudanças relevantes. Uma nova lei determina a instalação obrigatória do sistema de alarme emergencial “Botão do Pânico” em todas as unidades públicas de saúde do município, permitindo acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco envolvendo profissionais ou usuários.
Outra medida estabelece novas modalidades de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos. A população poderá realizar os serviços por aplicativo ou telefone, com prazo mínimo de 36 horas úteis para cancelamento. A regulamentação entrará em vigor após seis meses da publicação.
Também foi criada a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Bronquiolite, que será realizada anualmente entre março e julho, período de maior incidência da doença em crianças pequenas. A iniciativa prevê ações educativas em creches e escolas públicas e privadas, capacitação de profissionais da educação e produção de materiais informativos voltados às famílias.
Educação e juventude recebem incentivos contra evasão escolar
No campo educacional, o município instituiu o Programa Poupança Escola, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê incentivo educacional para estimular a conclusão do ensino fundamental, melhorar o desempenho escolar e reduzir a evasão, considerada fator diretamente ligado à reprodução da pobreza e à criminalidade juvenil.
Outro destaque é o programa Capacita Jovem, que busca ampliar a qualificação profissional de jovens entre 14 e 24 anos participantes de projetos sociais, esportivos ou culturais. A iniciativa prevê cursos, oficinas, palestras e parcerias com empresas e instituições de ensino para oferta de estágios e oportunidades práticas.
Ainda na área educacional, foi criada a política “Escotismo na Escola”, permitindo atividades escoteiras como ações extracurriculares no contraturno escolar, com foco no desenvolvimento de liderança, disciplina, cidadania e preservação ambiental.
Também passa a ser assegurada por lei a realização voluntária de práticas religiosas em instituições de ensino públicas e privadas, desde que não interfiram nas atividades pedagógicas regulares.
Estatuto do Pedestre e apoio a motoentregadores avançam na mobilidade urbana
Entre as legislações consideradas estruturantes está o Estatuto do Pedestre, que estabelece diretrizes para garantir acessibilidade, segurança e qualidade das calçadas e travessias urbanas. A norma determina que obras públicas e projetos urbanos respeitem legislações nacionais relacionadas à mobilidade, acessibilidade e inclusão de pessoas idosas ou com deficiência.
Outro projeto cria pontos de apoio destinados a motoentregadores cadastrados no município. Os espaços deverão oferecer infraestrutura mínima, como cobertura contra sol e chuva, sanitários, assentos, bebedouros e estacionamento adequado, sendo implantados por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Assistência social amplia programas de acolhimento familiar e reintegração
Na área social, uma lei prevê ajuda de custo para famílias de adolescentes residentes no município que estejam cumprindo medidas socioeducativas em outras cidades. O benefício busca garantir a convivência familiar durante o período de internação, cobrindo transporte e hospedagem quando necessário.
Os valores variam entre R$ 200 e R$ 500, conforme a distância do local onde o adolescente estiver internado, sendo custeados pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Também foi instituído o programa “De Volta para Minha Terra”, destinado a apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar voluntariamente à cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Transparência fiscal e participação popular ganham novas regras
Outra legislação cria a Política de Transparência Fiscal e Acesso à Informação Tributária, permitindo que contribuintes acompanhem critérios de cobrança do IPTU e da taxa de coleta de lixo, além de facilitar contestação de valores e reduzir inadimplência involuntária.
Já a Política de Incentivo à Cidadania Ativa prevê recompensa financeira a cidadãos que denunciarem vandalismo, pichações, descarte irregular de lixo, furto de cabos públicos ou até pontos de tráfico de drogas, desde que a denúncia resulte na responsabilização do infrator.
Economia local, empreendedorismo feminino e valorização cultural
Entre as iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico está a criação da Feira do Empreendedorismo Feminino, que deverá ocorrer anualmente, preferencialmente em março, reunindo exposições, palestras, rodadas de negócios e atividades culturais para incentivar o protagonismo das mulheres empreendedoras.
Eventos apoiados financeiramente pelo município também passarão a ser obrigados a reservar espaço para divulgação e comercialização de artesanato produzido por artistas locais, ampliando oportunidades de renda e visibilidade cultural.
Inclusão e acessibilidade digital também entram no pacote
Outra lei determina a obrigatoriedade de inserção de legendas em todos os vídeos divulgados pelas redes sociais oficiais da prefeitura, com o objetivo de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva.
Conjunto de medidas amplia atuação municipal
Com a sanção das novas legislações, o Executivo municipal amplia o alcance de políticas públicas em diferentes áreas, envolvendo desde segurança preventiva e saúde até educação, inclusão social e modernização administrativa.
A regulamentação específica de parte das medidas ainda deverá ser publicada pelo Poder Executivo para definir critérios operacionais, prazos e formas de execução dos programas.
