A Prefeitura de Poços de Caldas publicou, na noite desta segunda-feira (1º), o Decreto nº 14.926, que autoriza a União, por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, a utilizar um imóvel público municipal para manter em funcionamento a Agência da Receita Federal na cidade.
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De acordo com o texto, o município concede, em caráter precário, a permissão de uso do pavimento térreo do prédio localizado na Rua Minas Gerais, nº 651, no Centro. O espaço, de propriedade do município, será destinado à instalação física da unidade da Receita Federal, garantindo a continuidade da prestação de serviços essenciais à população.
A permissão será formalizada por meio de um Termo de Permissão de Uso, que estabelecerá as condições e obrigações entre as partes, seguindo a legislação municipal vigente. Conforme o decreto, todas as despesas relacionadas ao uso do imóvel serão de responsabilidade da Receita Federal.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinado pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior e pelo secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti.
