Mulheres vítima de violência poderão acionar controle do pânico em Poços de Caldas. A medida faz parte do Programa de Proteção à Mulher, instituído por lei publicada nesta segunda-feira,29, no Diário Oficial do Município.
As mulheres que serão atendidas pelo programa, receberão um dispositivo chamado controle do pânico. Segundo a Prefeitura, o dispositivo eletrônico de segurança preventiva, deverá possuir uma ferramenta de localização e gravação de áudio, ligados automaticamente com o acionamento. Quando for acionado, o aparelho enviará um chamado imediato para a central do órgão competente.
Ainda segundo o documento, o Poder Executivo indicará o órgão competente que ficará incumbido da execução e aplicação desta lei. O Poder Executivo deverá possuir uma central de
monitoramento, que ficará responsável por averiguar e disponibilizar patrulhas para dar suporte às mulheres vítimas de violência, quando ocorrer o acionamento do controle.
Ainda segundo a Prefeitura, o controle do pânico será disponibilizado para mulheres que estejam em situação de risco e sob medidas protetivas, buscando inibir a violência contra as mulheres, que estejam com a concessão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Ainda segundo a publicação, o município deverá propor ação judicial visando o ressarcimento dos valores dispendidos para o fornecimento do dispositivo que trata esta lei.
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