O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) decidiu arquivar a Notícia de Fato que questionava a intervenção administrativa da Prefeitura de Poços de Caldas na Fundação Jardim Botânico. A Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal concluiu que não foram encontrados elementos suficientes para apontar a prática de crime pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior nas nomeações e designações feitas durante a intervenção.
A representação foi apresentada em junho de 2026 pelo advogado Lucas Chianello. O documento questionava a escolha do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Albino Zincone, para atuar como interventor e presidente interino da Fundação, além da criação de uma Comissão de Apoio à Intervenção.
A denúncia apontava possíveis irregularidades nas designações, com base em regras da legislação municipal e no estatuto da entidade.
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Na análise, a Procuradoria considerou o histórico de problemas administrativos identificados na Fundação. Em agosto de 2025, o próprio Ministério Público havia expedido uma recomendação para que fossem adotadas medidas urgentes de regularização.
Entre as questões apontadas estavam a ausência de concurso público desde a criação da entidade, a continuidade de contratações temporárias, a falta de um plano de cargos e salários e problemas na prestação de contas e na estrutura de fiscalização.
Outro aspecto considerado foi a existência de um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a possibilidade de uma intervenção administrativa temporária para reorganizar e regularizar a Fundação. A análise também levou em conta que os agentes designados já faziam parte da estrutura da Prefeitura, sem criação de novos cargos públicos ou ingresso irregular de servidores.
Segundo o MPMG, as medidas adotadas durante a intervenção e os resultados das auditorias também passaram por análise da 2ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas. O inquérito civil que apurava as irregularidades administrativas da Fundação foi arquivado, com aprovação unânime do Conselho Superior do Ministério Público em 30 de setembro de 2026.
Ao avaliar a conduta do prefeito, a Procuradoria de Justiça entendeu que não havia provas suficientes de que as designações tivessem sido feitas com a intenção consciente de descumprir a legislação. Por esse motivo, determinou o arquivamento da Notícia de Fato e considerou desnecessária a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal.
A decisão trata da apuração criminal relacionada às nomeações e designações durante a intervenção. O arquivamento não altera, por si só, o histórico das questões administrativas que motivaram as medidas de reorganização da Fundação Jardim Botânico.
