O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG (Regional Poços de Caldas), instaurou uma Investigação Preliminar para apurar um grave incidente de segurança envolvendo a EXP Parking, empresa responsável pela operacionalização do estacionamento rotativo pago na cidade. A ação, oficializada em despacho assinado pelo promotor de Justiça Glaucir Antunes Modesto no dia 20 de julho de 2026, investiga o vazamento de dados pessoais de consumidores cadastrados no aplicativo da empresa.
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De acordo com o documento do MPMG, a própria EXP Parking confirmou a ocorrência do incidente cibernético. A empresa esclareceu que a invasão alcançou seus servidores centrais, o que significa que o ataque não se restringiu apenas ao município de Poços de Caldas, atingindo também outras cidades onde a empresa presta serviços.
A concessionária informou às autoridades que já comunicou o vazamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às instituições financeiras potencialmente envolvidas. A empresa também alega ter adotado medidas técnicas para a contenção do incidente, o reforço da segurança de seus sistemas e a mitigação dos riscos.
Sem prejuízos concretos até o momento
Segundo as informações disponibilizadas no despacho, não há, até o momento, relatos de utilização fraudulenta dos dados pessoais expostos ou de prejuízos financeiros concretos suportados pelos consumidores. Paralelamente às ações administrativas, um inquérito policial já foi instaurado com o objetivo de identificar os responsáveis pela invasão dos sistemas.
O caso já vinha sendo acompanhado de perto pelo PROCON Municipal, que instaurou uma investigação preliminar própria. O órgão de defesa do consumidor municipal chegou a aplicar medidas cautelares rigorosas, como a suspensão temporária do aplicativo, a obrigatoriedade de comunicação individualizada aos usuários atingidos e a suspensão do envio de notificações de regularidade (avisos de irregularidade no estacionamento).
Após a realização de uma audiência preliminar e a apresentação de esclarecimentos por parte da EXP Parking, o PROCON Municipal revogou a suspensão do aplicativo. No entanto, a proibição de enviar notificações de regularidade permanece em vigor até que a empresa comprove que a segurança do sistema foi integralmente restabelecida.
Exigências do Ministério Público
O promotor de Justiça Glaucir Antunes Modesto destacou que, embora providências administrativas iniciais tenham sido tomadas, a atuação do MPMG é necessária para verificar se a empresa está cumprindo rigorosamente a legislação de defesa do consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com a instauração da investigação, a EXP Parking foi intimada e tem um prazo de 10 dias para apresentar informações detalhadas e circunstanciadas sobre o incidente. Entre as exigências feitas pelo Ministério Público, a empresa deverá esclarecer e comprovar:
As datas exatas da ocorrência e da identificação do vazamento;
As circunstâncias e a causa da invasão;
A extensão do vazamento e quais categorias de dados pessoais foram comprometidas;
O número estimado de usuários atingidos, com a indicação específica dos clientes de Poços de Caldas;
Se a vulnerabilidade do sistema foi integralmente corrigida;
Cópias das comunicações feitas à ANPD e aos consumidores;
Se foi contratada uma auditoria de segurança ou perícia especializada independente;
Quais providências foram adotadas para atender os consumidores afetados, incluindo o eventual ressarcimento de despesas (como taxas para substituição de cartões bancários clonados ou cancelados preventivamente);
O envio de relatórios técnicos, laudos periciais e documentos internos sobre o evento.
O MPMG também oficiou o PROCON Municipal para que envie cópia integral de todo o procedimento administrativo já realizado pelo município.
Outras falhas no serviço serão investigadas separadamente
O documento do Ministério Público também serve de resposta à Câmara Municipal de Poços de Caldas. A investigação foi comunicada à Presidência da Casa, representada por Douglas Eduardo de Souza e Flávio Togni de Lima e Silva, e aos vereadores que assinaram a notícia de fato que originou o inquérito: Aliff Jimenes Cicon, Marcos Tadeu de Moraes Sala Sansão e Ricardo Sabino dos Santos.
Por fim, o promotor esclareceu aos parlamentares que outras possíveis inconformidades na prestação dos serviços da EXP Parking na cidade — como defeitos nos parquímetros, problemas na adequação da rotatividade das vagas, entre outras reclamações recorrentes — não serão tratadas nesta investigação sobre o vazamento de dados, mas serão alvo de um procedimento investigatório próprio.
Fonte: SulMinasTV
