A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão do acordo firmado entre governo, Vale e instituições de Justiça para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na Grande BH.
Foram 70 votos a favor da PEC, três contrários e um em branco. Eram necessários 48 votos favoráveis para a aprovação.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno. Em caso de aprovação, deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Casa, sem necessidade de sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Deputados se manifestam sobre a PEC
O deputado Duarte Bechir (PSD) disse que a proposta traz esperança a muitos prefeitos. “Sabemos que a situação dos municípios é muito difícil. Prefeitos assumiram na pandemia com as receitas diminutas”, defendeu.
Já o deputado Guilherme da Cunha (Novo) criticou a apreciação da PEC, o que considera uma incoerência por parte do Legislativo mineiro.
Em sua opinião, a proposta visa corrigir um problema criado pela própria ALMG ao aprovar outra PEC, no ano passado, para que seja autorizada por meio de lei abertura de crédito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária.
“A Assembleia mudou a Constituição para que o Executivo não tivesse um cheque em branco. E, agora, está dando um cheque em branco para 853 municípios mineiros”, afirmou.
Guilherme da Cunha disse que, além de ser incoerente, a PEC é uma ilusão. “Ela não vai resolver de fato o problema. O obstáculo não está na Constituição e sim no acordo judicial que já está transitado em julgado”, acrescentou.
A deputada Laura Serrano (Novo) concordou com Guilherme da Cunha. “A PEC do cheque em branco não vai resolver o problema. Ela prioriza o cheque em branco no lugar de hospitais regionais que vão salvar vidas”, disse.
O deputado Virgílio Guimarães (PT) disse que é favorável à PEC, embora também tenha críticas à proposta. “Concordo com o entendimento de que o acordo já foi transitado em julgado. Mas precisamos encontrar uma solução para dar celeridade ao impasse”, defendeu.
Líder do Governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) também disse ser favorável à PEC para que se construa um consenso em relação ao acordo com a Vale.
Para líder, ALMG não pode apenas chancelar acordo
O deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, lembrou que a Assembleia e os atingidos pelo rompimento da barragem não participaram do acordo firmado pelo governo e que está motivando a discussão. Em sua opinião, a ALMG não pode apenas chancelar esse acordo que, em sua opinião, tem vários aspectos a serem questionados.
“Essa PEC não é contra o governo. É para dar segurança jurídica à transferência aos municípios”, afirmou. “A emenda que aprovamos no ano passado fortalece o Legislativo. Não vejo nenhum casuísmo nisso”, acrescentou.
Os deputados Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas são Muitas, Professor Cleiton (PSB), Ulysses Gomes, líder da Minoria, Cristiano Silveira e Beatriz Cerqueira, os três do PT, e Sávio Souza Cruz (MDB) concordaram com André Quintão.
Cristiano Silveira acrescentou que a ALMG não pode abrir mão da sua prerrogativa de legislar e de fiscalizar. Ele lembrou ainda que os municípios só estão sendo incluídos no acordo judicial por iniciativa da Assembleia.
A deputada Ione Pinheiro (DEM) e os deputados Arlen Santiago (PTB), Alencar da Silveira Jr. e Carlos Pimenta, ambos do PDT, bem como Gil Pereira (PSD), defenderam que a iniciativa vai beneficiar as cidades mineiras e suas populações.
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link abaixo:
