O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas (Sindserv) obteve uma vitória na Justiça do Trabalho na ação civil pública movida contra o Município em razão dos descontos salariais aplicados a servidores que participaram da assembleia realizada em 20 de outubro de 2023, na porta da Câmara Municipal.
Em decisão proferida em novembro de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu a legalidade da assembleia convocada pelo Sindicato e determinou a ampliação dos efeitos da decisão de primeira instância para contemplar todos os servidores que sofreram descontos salariais pelo mesmo motivo e na mesma época, não apenas aqueles cujos nomes constavam na lista de presença anexada ao processo.
A decisão prevê a restituição dos descontos correspondentes a um dia de salário e ao descanso semanal remunerado, além dos saldos de horas indevidamente descontados. Também determina a retificação dos registros funcionais dos servidores abrangidos, com a exclusão da anotação de falta injustificada.
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O julgamento considerou que a assembleia foi convocada regularmente e que os descontos salariais decorrentes da participação dos servidores configuraram conduta antissindical, em violação à liberdade sindical protegida pela Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com o avanço do processo para a fase de execução, a próxima etapa será voltada à apuração e ao cumprimento dos valores devidos, conforme os critérios estabelecidos na decisão judicial.
Mobilização em defesa dos direitos da categoria
A assembleia de outubro de 2023 ocorreu durante as discussões sobre mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Na ocasião, os trabalhadores se mobilizaram contra alterações que poderiam modificar o regime jurídico de trabalho e afetar direitos da categoria.
Para o presidente do Sindserv, Clayton Gonçalves, a decisão representa um reconhecimento da importância da mobilização coletiva e da defesa dos direitos dos servidores públicos.
“Essa vitória mostra que a mobilização dos servidores fez a diferença. Naquele momento, os trabalhadores se uniram para defender seus direitos e buscar mudanças no texto do Estatuto. Mesmo que a atual diretoria ainda não estivesse à frente do Sindicato naquela ocasião, entendemos que a defesa da categoria é uma luta contínua. Agora, vamos acompanhar a fase de execução e cobrar o cumprimento da decisão, para que os servidores prejudicados recebam os valores que lhes são devidos”, afirma Clayton.
