O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira,13. O estatuto traz um conjunto de normas que visam a proteção integral da criança e do adolescente, com medidas sendo aplicadas e encaminhamentos a juiz.
No ano de sua criação, em 1990, de cada cinco crianças e adolescentes, uma não estava na escola, e entre 10 e 18 anos, uma em cada dez, não era alfabetizada. Os números de crianças e adolescentes de até 15 anos, submetidos ao trabalho infantil, chegavam a quase 08 milhões.
Atualmente, o percentual de crianças e adolescentes que não estavam na escola caiu de 20% para 4,2. O trabalho infantil não faz parte da vida de 5,7 milhões de crianças e adolescentes. A mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil.
Em 1989, o Brasil participou de discussões internacionais, em uma Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinaram 196 países.
Antes do acordo de ter sido ratificado no país em 1990, foram discutidos conceitos que ajudaram a incluir o Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir deste artigo, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade, tornaram- se dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar as crianças, aos adolescentes e aos jovens, todas estas questões, além de colocá-los a salva de negligência, exploração, violência, crueldade, discriminação e opressão.
Um processo complementando o outro, iniciando em 1988 com a Constituição, em 1989 com a Convenção e em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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