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Brasília (DF) — O governo federal lançou uma ampla iniciativa denominada Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, também referido pela campanha institucional como “Brasil Contra o Feminicídio”, com o objetivo de prevenir e combater a violência fatal contra mulheres em todo o país.
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A medida foi instituída formalmente em 16 de agosto de 2023, por meio do Decreto nº 11.640/2023, e é coordenada pelo Ministério das Mulheres, com participação de diversas pastas da administração pública federal.
O que é o Pacto Nacional e seus objetivos
O Pacto Nacional é um mecanismo do governo federal para articular políticas públicas intersetoriais — ou seja, que envolvem múltiplos ministérios e áreas — com foco na prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero que podem resultar em feminicídio.
Seus objetivos principais incluem:
- Prevenir mortes violentas de mulheres pelo fato de serem mulheres;
- Conscientizar a sociedade sobre as causas e impactos da violência de gênero;
- Garantir direitos e acesso à justiça para mulheres em situação de violência e seus familiares;
- Estimular a participação da sociedade civil e dos governos estaduais e municipais;
- Promover ações integradas entre saúde, educação, comunicação, assistência social, segurança e justiça.
O pacto deriva de compromissos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e segue princípios como a perspectiva de gênero e as interseccionalidades (como raça, classe, idade e condição social).
Plano de Ação com 73 medidas
Em março de 2024, o governo lançou o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que detalha 73 medidas específicas para enfrentar a violência contra mulheres e meninas no Brasil. O plano tem um orçamento previsto de cerca de R$ 2,5 bilhões, distribuídos para diversas frentes de atuação.
Entre as ações estão iniciativas nas áreas de:
- Saúde (apoio psicológico e atendimento especializado);
- Educação (campanhas e formação de profissionais para identificação de risco);
- Comunicação (campanhas públicas de conscientização);
- Justiça e segurança pública (apoio a denúncias, proteção e policiamento integrado);
- Assistência social (acolhimento e rede de proteção).
O plano também inclui estratégias de prevenção primária (evitar que a violência comece), prevenção secundária (intervenção precoce em situações de risco) e prevenção terciária (condutas que impeçam a repetição ou agravamento da violência).
Adesão dos estados e participação intergovernamental
Diversos estados brasileiros já formalizaram adesões ao pacto e estabeleceram acordos de cooperação para fortalecer o encaminhamento de denúncias e a atuação das redes de atendimento locais.
A ideia é que, além da atuação federal, haja colaboração com governos estaduais e municipais, com troca de informações, capacitação e integração de sistemas de proteção e apoio.
Desafios e fiscalização da implementação
Apesar da criação do plano e da mobilização formal, avaliações recentes apontam desafios na implementação das ações. Relatórios do Senado destacam dificuldades como:
- Execução orçamentária aquém do previsto — menos de 15% dos recursos previstos foram efetivamente usados em 2024 e 2025;
- Baixa articulação entre governo federal, estados e municípios;
- Persistência de falhas na rede de atendimento às mulheres em situação de risco.
Debatedores e especialistas pedem maior transparência, acompanhamento contínuo e ajustes nas estratégias para que o pacto não fique apenas no papel e produza resultados concretos na redução da violência fatal contra mulheres.
Contexto da violência contra mulheres no Brasil
O Brasil tem historicamente índices elevados de violência contra mulheres, incluindo feminicídios — homicídios de mulheres em razão de seu gênero, definidos na legislação penal desde 2015.
Organizações de direitos humanos e entidades governamentais reforçam que o enfrentamento ao feminicídio deve combinar políticas públicas, mudanças culturais, educação e proteção efetiva às vítimas para ser eficaz.
O que esperar da campanha “Brasil Contra o Feminicídio”
A campanha busca comunicar o pacto à população, estimular a denúncia de casos de violência, incentivar a busca por apoio e serviços de proteção, e envolver a sociedade civil na discussão sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres.
Para isso, o governo tem promovido materiais informativos, vídeos institucionais e ações de mobilização em parceria com organizações sociais e redes especializadas de atendimento.
Em síntese
✔️ O que é: um pacto federal para prevenir e enfrentar feminicídios no Brasil.
✔️ Quando foi criado: agosto de 2023, com plano de ação lançado em março de 2024.
✔️ Estrutura: 73 medidas com orçamento de cerca de R$ 2,5 bi.
✔️ Desafios: baixa execução de recursos e necessidade de maior coordenação.
✔️ Meta: reduzir feminicídios e fortalecer a proteção das mulheres.
