O vereador Lucas Arruda (REDE) apresentou o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 1/2026 que visa aprimorar a regulamentação da gratificação concedida a servidores públicos municipais que atuam em locais de difícil acesso e não atendidos por transporte público regular, independentemente do regime jurídico. A medida busca consolidar o Adicional de Difícil Acesso como instrumento estratégico de gestão, com foco na valorização profissional e na melhoria da prestação de serviços à população.
Clique aqui e acesse o grupo de notícias da Onda Poços no WhatsApp 📲
Embora a Lei Ordinária nº 9.294/2018 já autorize a concessão da gratificação, o parlamentar aponta a necessidade de adequação do Estatuto do Servidor Público, por meio de alteração na Lei Complementar vigente, para garantir a efetiva aplicação do benefício. A proposta prevê que, após análise do Poder Executivo, o tema retorne à Câmara como Projeto de Lei Complementar, permitindo que o adicional alcance servidores estatutários, celetistas e contratados temporários.
O anteprojeto destaca que a atuação em regiões isoladas impõe aos servidores o desgaste físico, longos deslocamentos em vias precárias, custos financeiros e até isolamento social. Nesse contexto, o adicional não se configura apenas como vantagem remuneratória, mas como mecanismo de compensação e incentivo, fundamental para reduzir a vacância de cargos e assegurar a continuidade de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Sob a ótica da justiça administrativa, o vereador argumenta que a medida corrige distorções existentes, ao reconhecer as diferentes realidades enfrentadas pelos servidores. “Temos servidores que todos os dias se deslocam da zona urbana para atender escolas e unidades de saúde na zona rural, enfrentando dificuldades de acesso e ausência de transporte regular. Hoje, parte desses profissionais não recebe a gratificação por conta da diferença do regime trabalhista, o que gera uma desigualdade”, lembra Lucas. Segundo o vereador, o objetivo da proposta “é corrigir essa situação, valorizar quem atua nessas regiões e garantir profissionais em número suficiente para atender a população.”
A proposta foi encaminhada ao Executivo por meio da Indicação nº 321/2026 e está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.
