Recentemente, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 155/2021, que trata de cotas para pessoas com deficiência nas contratações por prazo determinado no âmbito da administração pública. A proposta, de autoria do vereador Lucas Arruda (REDE), aguarda a sanção do Poder Executivo.
A contratação por prazo determinado (temporária) no âmbito na administração pública é prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição da República de 1988. A iniciativa do vereador Lucas Arruda altera a Lei Municipal n° 8.399, de 13 de setembro de 2007, para adicionar a obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência. Dessa forma, 5% do total das contratações efetuadas com base nesta lei serão reservadas para pessoas com deficiência, ficando a cargo do município a garantia das condições necessárias de acessibilidade para o trabalho.
Lucas Arruda comentou a importância do Projeto de Lei para os cidadãos poços-caldenses com algum tipo de deficiência. “Esse é um avanço muito importante que vai proporcionar mais oportunidades de trabalho e emprego a essa parcela da população, que tem tanta dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, justamente pela falta de políticas públicas voltadas à inclusão”, comentou.
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