Foi aprovado em 2ª discussão na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas da última terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), que estabelece diretrizes para transparência no processo de elaboração e execução do orçamento público municipal. O PL segue agora para sanção do prefeito municipal.
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De acordo com o Projeto de Lei, a proposta orçamentária, ao ser elaborada pelo Executivo, deve realizar uma média, reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da arrecadação municipal efetiva dos últimos cinco anos, excluindo receitas e despesas extraordinárias. A Prefeitura também deve apresentar relatório com valores de execução orçamentária dos últimos cinco anos, com cálculos e critérios para as projeções de receitas e despesas, junto de justificativas detalhadas com projeções que sejam maiores que a média.
Com a aprovação em plenário, a proposta consolida diretrizes técnicas já alinhadas à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao exigir fundamentação para estimativas orçamentárias e maior transparência nos dados apresentados pelo Executivo.
Ao estabelecer critérios objetivos para projeções de receita e mecanismos de acompanhamento contínuo, o texto busca evitar distorções no planejamento fiscal e fortalecer o controle institucional e social sobre a gestão dos recursos públicos. “Esse projeto visa colaborar no combate a peças orçamentárias fictícias e garantir que os planejamentos anuais sejam feitos com base na materialidade dos dados dos últimos períodos e contribuam para uma organização do município na execução das políticas públicas”, ressaltou Mafra.
