A Prefeitura de Poços de Caldas, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, publicou o Decreto nº 14.738, que regulamenta, em caráter excepcional, a ocupação das calçadas laterais da Praça Cel. Agostinho Junqueira durante a Festa de São Benedito. A medida será válida entre os dias 1º e 13 de maio de 2025.
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Segundo o decreto, as autorizações para o uso do espaço serão concedidas exclusivamente a entidades de assistência social atuantes no município há pelo menos um ano. A concessão será feita de forma precária e por prazo determinado, sendo proibida a sublocação ou arrendamento das barracas.
As entidades aprovadas deverão compartilhar as barracas, dividindo responsabilidades, custos e receitas. A comercialização de bebidas alcoólicas está proibida nos pontos regulamentados.
Para participar, as entidades interessadas devem protocolar requerimento na Prefeitura até às 17h do dia 11 de abril de 2025, informando os produtos a serem comercializados e apresentando a seguinte documentação: CNPJ, cópia do estatuto e comprovantes da condição de entidade de assistência social, além de certidão negativa de débitos municipais.
A análise dos pedidos será feita pela Divisão de Fiscalização de Posturas. Documentos incompletos ou incorretos acarretarão exclusão do processo. As entidades aprovadas deverão comparecer a uma reunião no dia 22 de abril, às 14h, na Secretaria de Serviços Públicos.
Os responsáveis pelas barracas deverão atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Também será obrigatória a participação de dois representantes de cada entidade em uma palestra sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e manipulação de alimentos.
A comercialização por ambulantes nas imediações da festa será proibida. Em caso de descumprimento, a Divisão de Fiscalização de Posturas aplicará Auto de Infração e fará a apreensão das mercadorias.
As entidades terão até 30 dias após o término da festa para apresentar uma prestação de contas conjunta. O não cumprimento dessa exigência resultará na exclusão da entidade da próxima edição do evento.
