A Prefeitura de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Finanças, lançou o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2024, que permite aos contribuintes regularizar débitos tributários e não tributários com descontos. O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
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Benefícios do Programa
O PPI 2024 concede desconto de 100% sobre juros e multas de mora para quem realizar o pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, protestados, executados ou parcelados. O prazo para adesão ao programa vai até 20 de dezembro de 2024.
Débitos excluídos
Não são elegíveis para o programa débitos relacionados a infrações de qualquer natureza (como multas) e débitos gerados em 2024.
Emissão de boleto e formas de pagamento
Após a adesão ao programa, o boleto de pagamento será emitido em até cinco dias úteis e poderá ser pago em lotéricas, bancos ou aplicativos bancários. O pagamento não pode ser feito por PIX ou depósito bancário.
Atendimento para negociação
Os contribuintes que desejam regularizar seus débitos devem se dirigir aos seguintes locais, conforme o tipo de dívida:
– Dívidas Inscritas em Dívida Ativa, Protestadas ou Parceladas: O atendimento será realizado na Casa do Cidadão, localizada na Praça da Catedral, 07 (antigo Banco do Brasil), em frente à Prefeitura. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 16h30.
– Dívidas em Execução Fiscal ou Parcelamento Judicial: O atendimento deve ser feito na Procuradoria-Geral do Município, situada na Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247, Jardim Yara.
