A Prefeitura de Poços de Caldas divulgou nota nesta quinta-feira, 24, em resposta a um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre os limites constitucionais de despesa com pessoal.
Segundo o comunicado, o Executivo Municipal informou formalmente ao TCE-MG as ações que já foram implementadas para assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento da legislação. Em sua resposta, o Tribunal reconheceu a importância das medidas adotadas, mas recomendou a ampliação dos mecanismos de controle, com destaque para os instrumentos previstos no artigo 167-A da Constituição Federal.
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Além disso, o TCE-MG solicitou formalmente que a Prefeitura adote novas medidas para a contenção de despesas. A solicitação foi feita por meio de um relatório que detalha a grave situação financeira enfrentada pelo município. Após o recebimento do documento, o prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal o ofício nº 0150/2025, solicitando a aprovação de uma resolução que viabilize a implementação de ações de contenção de gastos. O ofício foi enviado na última sexta-feira (18/07), mas, em razão do recesso parlamentar, a proposta ainda não foi apreciada em plenário.
No ofício, o prefeito destaca a necessidade de observância ao artigo 167-A da Constituição Federal, que prevê restrições à concessão de benefícios, criação de cargos, realização de concursos públicos e outras ações, caso os gastos correntes com pessoal ultrapassem 95% da arrecadação no período de 12 meses. O objetivo é evitar desequilíbrios fiscais e garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Tanto o relatório do TCE quanto as medidas sugeridas pela Prefeitura encontram-se atualmente em tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
