Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira,09, em Poços de Caldas, a Lei nº 9.525 que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha aos cargos comissionados e de confiança.
Ainda segundo a publicação, o agente já nomeado e que se enquadra no caso deve ser exonerado dentro de 60 dias após a promulgação desta lei.
A proposta da lei havia sido assinada pelos vereadores Regina Maria Cioffi Batagini, Claudiney Donizetti Marques e Ricardo Sabino dos Santos, sendo aprovada por unanimidade no mês passado.
A lei entra em vigor daqui a 60 dias.
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