Por meio do decreto n.º 14.551, a Prefeitura estipula novas regras para a realização de eventos em locais públicos ou particulares em Poços de Caldas. As informações completas podem ser acessadas no Diário Oficial do Município, edição n.º 1486, de 5 de julho.
Pelas novas regras, o ISSQN deverá ser pago antecipadamente e a solicitação de apuração do ISSQN no regime de estimativa e a emissão de guia deverá ser efetuada na forma prevista no novo decreto.
O responsável pelo evento deverá protocolar na Prefeitura Municipal o “Requerimento/Declaração de Eventos – ISSQN” e apresentar os documentos que constam no Anexo I do decreto com antecedência mínima de dez dias da realização do evento.
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Após a apuração do valor do imposto, a guia de recolhimento ficará disponível para retirada na Seção de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia útil anterior ao evento e o pagamento deverá ser efetuado antes da sua realização.
O decreto informa ainda que a apuração do ISSQN deverá ser realizada independentemente de processo para obtenção do alvará de eventos junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
No caso dos eventos realizados no Espaço Cultural da Urca, cujo controle específico de público seja realizado pelo município, o responsável pelo evento deverá protocolar na Prefeitura Municipal a “Declaração de Eventos – URCA” e juntar os documentos que constam no Anexo II do novo decreto. No caso dos eventos da Urca, a guia de ISSQN do evento poderá ser quitada até o terceiro dia útil subsequente ao da realização do evento e deve ser anexada aos demais documentos.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone 3697-5050.
