A partir desta quarta-feira,27, estão proibidas em Poços de Caldas a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas com ruídos superiores aos limites estabelecidos. A medida foi oficializada no Diário Oficial do Município.
De acordo com o artigo 213-A da Lei nº 9.166, ficam proibidos a comercialização e a instalação de escapamentos esportivos para motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas que estejam em desacordo com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Além disso, as empresas que realizam serviços de manutenção ou modificação desses veículos deverão garantir que os escapamentos mantenham suas características originais, sendo vedada a retirada de qualquer componente interno. As empresas também são obrigadas a afixar, em local visível, um aviso sobre o limite máximo de emissão de ruídos permitido.
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O descumprimento dessas regras poderá resultar em multas, conforme as disposições da legislação.
