Está em tramitação na Câmara Municipal de Poços de Caldas o Projeto de Lei nº 76/2026, que busca assegurar aos profissionais de entrega o direito de não acessar áreas internas de edifícios residenciais e comerciais para a realização de entregas no município. A proposta estabelece que condomínios, administradoras, estabelecimentos comerciais e consumidores não poderão exigir a entrada do trabalhador nesses espaços como condição para a conclusão do serviço.
De autoria do vereador Diney Lenon (PT), o projeto prevê que as entregas possam ser realizadas na portaria, recepção ou em outro local destinado ao recebimento de encomendas. A matéria também deixa claro que o entregador poderá ingressar nas dependências internas do edifício, caso essa seja sua vontade, desde que a decisão seja tomada de forma livre, sem imposição, constrangimento ou qualquer tipo de penalização.
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Segundo a justificativa da proposição, o crescimento dos serviços de entrega e das plataformas digitais tornou esses profissionais cada vez mais presentes no cotidiano da população. No entanto, a exigência de acesso às áreas internas de condomínios pode expô-los a riscos relacionados à segurança, além de provocar atrasos na prestação do serviço e situações de responsabilização indevida.
A medida procura equilibrar a relação entre consumidores, condomínios e trabalhadores, sem impedir que o acesso aos edifícios ocorra quando houver interesse do próprio entregador.
O parlamentar destacou que a medida não gera custos para o Município nem interfere na autonomia administrativa dos condomínios além do necessário para assegurar esse direito, reforçando a valorização da atividade desempenhada pelos profissionais de entrega.
