O prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney, sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei nº 10.031/2025, que trata sobre conflito de interesses no exercício de cargos públicos e define regras de impedimento após a saída da função. O objetivo é garantir maior transparência e integridade na gestão municipal.
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De acordo com o texto, a lei se aplica a secretários municipais, cargos de chefia, diretores de autarquias e fundações, além de servidores que tenham acesso a informações privilegiadas. Essas informações não podem ser usadas em benefício próprio ou de terceiros, mesmo após o término do vínculo com a administração.
Entre as situações consideradas conflito de interesses, estão:
- uso de informações sigilosas para obter vantagens;
- atuação em favor de interesses privados junto ao poder público;
- recebimento de presentes de pessoas ou empresas com interesse em decisões do agente público;
- prestação de serviços a empresas fiscalizadas ou reguladas pelo município.
A legislação também estabelece um período de quarentena de seis meses após a saída do cargo, durante o qual ex-ocupantes não poderão assumir funções ou prestar serviços a empresas que tenham relação direta com as atividades que exerciam na prefeitura.
A lei prevê ainda que agentes públicos deverão declarar anualmente informações patrimoniais e vínculos profissionais, além de comunicar propostas de trabalho no setor privado que possam gerar incompatibilidade.
Segundo a Prefeitura, a medida visa prevenir práticas de improbidade administrativa e reforçar os mecanismos de fiscalização e controle social na gestão pública.
