O Projeto de Lei está em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto propõe que mulheres vítimas de violência tenham prioridade nos atendimentos de serviço social, saúde e segurança pública no estado.
A proposta é de autoria da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB) e foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na última quarta-feira, 20, à Comissão de Saúde da ALMG. Além da questão do atendimento prioritário, o texto ainda inclui algumas ações as quais essa mulher vítima de violência terá direito logo nos primeiros atendimentos, como contracepção de emergência, prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis e prevenção da AIDS, além de tratamento psicológico, social e médico.
O PL tem a finalidade de acrescentar um inciso ao artigo 4 da Lei 22.256/2016, que fala sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no estado de Minas Gerais. Como os deputados deram parecer favorável ao projeto, ele segue para a aprovação do Plenário da ALMG.
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