O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), está à frente do programa “Entrega Legal”, iniciativa que visa conscientizar a sociedade sobre um tema delicado, mas de fundamental importância: a entrega voluntária de crianças para adoção. O programa assegura que gestantes ou mães que não desejam, ou não têm condições de exercer a maternidade, possam entregar seus filhos à Justiça de forma segura e sigilosa, sem que isso seja configurado crime de abandono.
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A base legal para essa ação foi consolidada com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação desmistifica a entrega voluntária, retirando o peso do crime de abandono de incapaz, previsto no Código Penal, para as mães que tomam essa difícil decisão. A medida também encontra respaldo na Constituição Federal e no próprio ECA, que preveem o direito da mulher de manifestar seu interesse em entregar o filho para adoção.
A superintendente da Coinj, desembargadora Alice Birchal, destacou que o “Entrega Legal” oferece proteção para as crianças e também para as mães. Ainda segundo a magistrada, o programa também contribui para evitar abortos ilegais.
O principal objetivo do “Entrega Legal” é combater o abandono de recém-nascidos, adoções ilegais, o tráfico de crianças e até mesmo a prática de abortos clandestinos, que colocam em risco a vida da mulher. Muitas vezes, a pressão social, o preconceito e dificuldades de ordem financeira e psicológica levam gestantes a esconderem a gravidez e a darem à luz em condições precárias.
O programa oferece uma alternativa humanizada, pois, ao procurar a Vara da Infância e da Juventude, a mulher é acolhida por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário. Esse time oferece o apoio necessário para que ela possa refletir e amadurecer sua decisão, sem julgamentos ou discriminação.
O “Entrega Legal” não apenas protege a vida do bebê, mas também ampara a mulher em um momento de extrema vulnerabilidade, garantindo que a criança tenha a chance de crescer em um ambiente seguro e de afeto, ao mesmo tempo em que a mãe biológica pode seguir sua vida com a certeza de ter feito uma escolha legal e consciente para o futuro de seu filho.
