A Justiça de Minas Gerais suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que havia determinado a interrupção do Programa de Escolas Cívico-Militares a partir de 2026. A liminar foi concedida nesta terça-feira (20) pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, no âmbito de ação movida pelo governo estadual.
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Na decisão, a juíza Janete Gomes Moreira avaliou que o TCE extrapolou suas atribuições ao impedir a continuidade de um programa já implantado em nove escolas da rede estadual. Segundo a magistrada, a suspensão poderia comprometer o planejamento pedagógico e causar prejuízos a mais de 6 mil estudantes. Para ela, a adoção de modelos de gestão escolar é uma decisão discricionária do Poder Executivo, desde que esteja de acordo com o ordenamento jurídico.
Com a liminar, as nove escolas cívico-militares em funcionamento poderão manter suas atividades, às vésperas do início do ano letivo. O governo de Minas terá 15 dias para complementar a ação e confirmar o pedido de tutela definitiva. Caso o TCE não recorra, a decisão poderá se tornar estável, mantendo o programa ativo. O Tribunal de Contas havia apontado falhas como ausência de regulamentação específica, questões orçamentárias e desvio de finalidade ao justificar a suspensão da política.
