Em um esforço contínuo para encontrar uma solução harmoniosa na renegociação da dívida do Estado com a União, o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), apresentou uma petição ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma audiência de conciliação. O objetivo é discutir a dívida até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) seja definitivamente aprovado.
O Propag, atualmente em análise pelo Congresso, é o principal projeto de reestruturação da dívida dos estados com a União. Ele visa revisar os parâmetros de pagamento, permitindo que os estados honrem suas obrigações sem prejudicar os investimentos essenciais para a população.
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Enquanto aguarda a votação do Propag no Legislativo Federal, o Governo de Minas busca uma audiência com a União para evitar decisões precipitadas sobre a execução da dívida. Além disso, o Estado também pleiteia a possibilidade de realizar os pagamentos nos moldes da Lei Complementar 159/2017, como se o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologado. Atualmente, Minas Gerais já efetua pagamentos mensais de R$ 200 milhões, conforme o Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, tendo quitado até o momento R$ 6,7 bilhões. A proposta é que, a partir de 1º de outubro de 2024, seja acrescido um valor adicional por parcela até a aprovação definitiva do Propag.
Neste momento, é válida a decisão liminar do ministro Nunes Marques que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas principais da dívida do Estado com a União até o dia 28 de agosto. Essa liminar garante provisoriamente que o Estado de Minas Gerais não entre em colapso financeiro, uma vez que a prorrogação evita que o Estado tenha que arcar com o pagamento de R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025, referente a parte da dívida — atualmente avaliada em R$ 165 bilhões.
