Foi sancionada em Poços de Caldas, a lei que torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de Saúde da cidade.
“Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Poços de Caldas, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Poços de Caldas. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SIM/SUS e a data de seu nascimento”, diz um trecho da lei.
Ainda segundo a norma, todas as listagens serão disponibilizadas com a observância da ordem da inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim testados por laudo médico ou por decisão judicial.
Nesta lista, deve constar, o número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; o número do Cartão SIM/SUS do solicitante; a data do nascimento do solicitante; o tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica; a especialidade a que se refere a solicitação; a data agendada pela Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento das solicitações; a situação atualizada da lista que constará as informações: R= Realizado; A=Aguardando; D=Desistência.
A lei ainda autoriza a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera, com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo médico ou por decisão judicial. Ainda conforme a lei, a inscrição nesta listagem, não confere ao paciente ou à sua família, o direito subjetivo à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência das condições citadas acima.
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