A Prefeitura de Poços de Caldas publicou nesta sexta-feira (6) o Decreto, que regulamenta a Lei nº 10.053/2025 e estabelece as regras para o encerramento do serviço de charretes de tração animal no município. A norma também institui o novo Serviço Público Especial de Transporte Turístico por Carruagem Elétrica e define medidas de apoio aos trabalhadores impactados pela mudança.
A atividade de transporte turístico com tração animal será encerrada oficialmente no dia 13 de março de 2026. A partir da publicação do decreto, passam a valer os procedimentos administrativos para a transição do modelo, incluindo medidas sociais voltadas aos charreteiros e regras sobre o destino dos animais.
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A legislação prevê indenização aos charreteiros, paga em parcelas, além de auxílio mensal para alimentação dos animais durante o período de transição, com pagamento realizado por transferência via Pix diretamente aos beneficiários.
Os proprietários também poderão optar pela doação dos cavalos ao Centro de Controle de Zoonoses, mediante apresentação do Cadastro de Registro Animal (CRA) e formalização do pedido.
O decreto institui ainda um formulário de levantamento de perfil e interesse profissional dos charreteiros. O objetivo é identificar experiências, habilidades e áreas de interesse para orientar ações de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho. O preenchimento é obrigatório para participação nas políticas públicas de transição e deve ser feito até o dia 12 de março, de forma on-line ou presencial.
Entre as medidas previstas está também a oferta de consultoria técnica e orientação profissional no Poços Fácil. No local, os interessados poderão receber apoio para formalização de atividades, abertura de empresa, registro como Microempreendedor Individual (MEI) e orientações para eventual participação na futura concessão do serviço de carruagens elétricas.
A Prefeitura também vem realizando reuniões com representantes dos charreteiros para alinhar os procedimentos relacionados ao encerramento da atividade e às medidas de transição, garantindo apoio aos profissionais durante o processo de mudança.
Os detalhes completos do decreto podem ser consultados neste link.
