A Câmara Municipal de Poços de Caldas, aborda nesta terça-feira,25, na Sessão Ordinária, o Projeto Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2022, que obriga o município a conceder a pacientes diabéticos com idade entre 0 a 12 anos incompletos, o medidor eletrônico, com leitor e sensor para o controle de glicemia.
O projeto será votado em segunda discussão. O benefício de que trata esta lei valerá apenas para crianças cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem socioeconômica. Além disso, elas deverão estar em acompanhamento contínuo com endocrinologista e em terapia com insulina.
Ainda conforme o projeto, caberá ao município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta lei. Ainda ficará o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional para o custeio do leitor e sensores.
“As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário”, diz um trecho do Projeto.
O projeto é de autoria da vereadora Regina Maria Cioffi Batagini e do vereador Diney Lenon de Paulo.
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