A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) divulgou comunicado à imprensa esclarecendo as mudanças nos vínculos jurídicos com os municípios atendidos, em meio às discussões sobre o processo de desestatização e seus impactos nas cidades mineiras.
Segundo a companhia, as alterações estão alinhadas ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e têm como objetivo atualizar os contratos de prestação de serviços, garantindo metas de universalização e segurança jurídica na continuidade do abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Atualização dos contratos e metas nacionais
De acordo com a Copasa, muitos contratos atuais não incluem de forma expressa as metas nacionais de universalização, que preveem:
99% da população com acesso à água potável
90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033
Com a desestatização, a proposta é substituir os contratos vigentes por novos contratos de concessão, incorporando essas metas como obrigações contratuais.
Expansão dos serviços e cobertura territorial
Outro ponto destacado é a possibilidade de ampliação dos serviços de esgoto em municípios que hoje contam apenas com abastecimento de água.
Os novos contratos também poderão prever:
Implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto
Indicadores de desempenho específicos por município
Expansão do atendimento para áreas rurais, distritos e povoados
Para viabilizar esse atendimento, será adotado um critério técnico de mínimo de 10 imóveis com distância de até 35 metros entre eles.
Segurança jurídica e prazos contratuais
A companhia afirma que o novo modelo garante maior segurança jurídica, já que os contratos seguirão as diretrizes do marco legal, permitindo a continuidade dos serviços sem necessidade de novas licitações municipais.
Os contratos também terão prazos harmonizados até 2073, o que permitirá:
– Diluição dos custos de investimento
– Maior previsibilidade financeira
– Sustentabilidade do sistema
Tarifas e equilíbrio econômico
A Copasa destaca que o modelo mantém a tarifa uniforme entre os municípios atendidos, evitando que cidades menores tenham custos mais elevados.
Além disso, a medida busca garantir:
– Modicidade tarifária
– Evitar aumentos excessivos nas contas de água e esgoto
Benefícios sociais mantidos
Os programas sociais também serão preservados, incluindo:
– Tarifa Social, com descontos de até 65% para famílias de baixa renda (CadÚnico ou BPC)
– Repasse de até 4% da receita líquida para municípios com Fundo e Plano Municipal de Saneamento Básico
Compromisso ambiental
Na área ambiental, iniciativas como o Programa Pró-Mananciais continuarão sendo executadas conforme as diretrizes da Arsae-MG, reforçando a preservação dos recursos hídricos.
Canal de atendimento
Para dúvidas e esclarecimentos, a Copasa disponibilizou um canal exclusivo para gestores municipais pelo e-mail:
[email protected]
