Na próxima quarta-feira (07), às 15h, a Câmara de Poços promove uma audiência pública para discutir seis projetos de lei em análise pelas comissões permanentes. O encontro atende a uma disposição da Lei Orgânica do Município, que obriga a realização de debates durante a tramitação de matérias tributárias.
Três projetos de lei são de iniciativa de vereadores. O primeiro (PRL n. 08/2021), de autoria do vereador Diney Lenon (PT), dispõe sobre a licença especial para o comércio ambulante no município de Poços de Caldas durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus. Os outros dois foram apresentados pelo vereadora Regina Cioffi (PP):
alteração na lei que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), definindo a destinação dos recursos, o sujeito passivo e a forma de arrecadação das receitas provenientes da contribuição (PRL n. 11/2021); adesão do município ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (PLC n. 04/21).
As outras três propostas foram encaminhadas à Câmara pela Prefeitura. A primeira estabelece incentivo e benefício para pagamento do ISSQN, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 (MSG n. 06/2021). A segunda altera e acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo a possibilidade de desconto de até 10% para pagamento à vista, em cota única, do IPTU (MSG n. 07/2021). Já a terceira institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) em Poços (MSG n. 08/21)
Devido às normas de prevenção à COVID-19, a participação presencial será restrita às autoridades convidadas e aos inscritos para o uso da palavra. A audiência será transmitida pelas páginas do Facebook e YouTube e os questionamentos podem ser feitos pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800. Todos os projetos estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
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