Câmara de Poços de Caldas aprova projeto que cria o Estatuto da Desburocratização

Com objetivo de estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à simplificação de atos no processo de prestação de serviços públicos, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Poços de Caldas o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Desburocratização. A matéria segue, de autoria do vereador Claudiney Marques (PSDB), agora segue para sanção do prefeito Sérgio Azevedo.

O projeto determina algumas medidas a serem adotadas a fim de eliminar o excesso de burocracia nos procedimentos administrativos, entre elas a não exigência de: reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante no documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade; autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente, mediante comparação entre o original e a cópia, atestar sua autenticidade; apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho ou passaporte.

Caberá ao município, de acordo com a proposição: identificar dispositivos legais ou regulamentares que indiquem exigências descabidas ou exageradas, além de procedimentos desnecessários ou redundantes, e sugerir novas ações que tenham o intuito de desburocratizar a prestação dos serviços.

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