Foi aprovado pela Câmara de Poços de Caldas o Projeto de Lei n. 58/2021, que trata da distribuição gratuita e regular de tampões e absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema pobreza ou em situação de rua.
De autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), a matéria segue, agora, para sanção do prefeito Sérgio Azevedo.
Terão direito ao recebimento gratuito e regular de tampões e absorventes higiênicos: mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social e extrema pobreza, atendidas pelo Programa Bolsa Família; mulheres em situação de rua, com a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e seu sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporária ou moradia provisória.
A distribuição, conforme estabelece o projeto, deverá ser realizada pelas Secretarias e órgãos competentes, tendo sua logística definida através de Decreto regulamentador, de forma a atender toda a população vulnerável. A matéria prevê, ainda, o estímulo à oferta de absorventes sustentáveis, visando à diminuição do impacto ambiental, e a aquisição do produto através de instituições conveniadas ao município, fortalecendo o empreendedorismo social por meio da geração de emprego e renda.
