A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A decisão envolve irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes na plataforma.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que sejam excluídos os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos caso não haja indicação de um representante legal dentro do prazo estabelecido.
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A empresa foi responsabilizada por descumprimentos relacionados às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os pontos considerados pela autoridade estão as hipóteses legais para o uso de dados pessoais e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Do valor total da punição, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada. A terceira chega a R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá ter uma redução de 25% no valor caso não recorra da decisão de primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo. Nesse cenário, a multa cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
A empresa também deverá apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento das determinações. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
A autoridade poderá ainda solicitar uma auditoria independente se considerar que as informações apresentadas não são suficientes para comprovar a exclusão dos dados.
Em caso de descumprimento das determinações, incluindo a exclusão das informações, a entrega do relatório ou a comunicação a terceiros que tenham recebido os dados, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 137 mil.
A ByteDance foi notificada e tem 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, também poderá solicitar a redução da penalidade dentro desse período.
