A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que reajusta os valores do Bolsa Família em 15%. A atualização foi anunciada pelo governo federal nesta quinta-feira (17) e começa a valer financeiramente a partir de 1º de outubro.
Com o reajuste, o valor mínimo do benefício passa de cerca de R$ 600 para R$ 691. Já o valor médio pago às famílias deve chegar a R$ 777. A correção corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
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Na manifestação enviada ao STF, a AGU sustenta que a atualização está prevista na legislação que regulamenta o Bolsa Família e não representa a criação de um novo benefício. Segundo o órgão, trata-se da atualização de um programa social permanente.
A AGU também argumenta que o reajuste está de acordo com a legislação eleitoral. A posição apresentada ao Supremo é de que a medida apenas corrige os valores do programa, sem criar uma vantagem inédita ou ampliar a política de benefícios.
O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
O reajuste havia sido questionado em outra ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o ministro André Mendonça rejeitou o processo por questões processuais, sem analisar o mérito da discussão.
