Foi protocolado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, um requerimento (clique aqui para conferir) que pede a criação de uma Comissão especial de Inquérito (CPI), para apurar o pagamento de benefícios trabalhistas e principalmente indenização de férias aos agentes políticos tanto da administração passada como das anteriores.
Já com o número de assinaturas suficientes, a proposição ainda não passou pelo Plenário e deve dar entrada na reunião da semana que vem. Se aprovado, tem o trâmite normal que é a definição dos membros e instauração da Comissão.
Assinaram o pedido os vereadores Tiago Braz e Lucas Arruda, Diney Lenon, Sebastião Roberto dos Santos e Luzia Teixeira Martins.
Durante a sessão desta semana, foi apresentada uma Moção de Repúdio, pelo vereador Diney Lennon (PT), referente ao acúmulo de férias e a indenização por elas recebida pelo prefeito Sérgio Azevedo no final do mandato anterior. Os valores somam quase R$ 130 mil.
“Não existe previsão legal para pagamento de indenização por férias não gozadas para qualquer agente político, no município de Poços de Caldas”, diz o documento.
Durante entrevista ao programa Giro da Onda, o secretário de Governo, Celso Donato, disse, entre outras coisas, que “a questão das férias e do 13º já foi analisada pelo STF, que garantiu o recebimento pelo agente político e que é direito fundamental previsto na Constituição Federal”.
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