Uma Indicação foi encaminhada ao Executivo pelo vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) solicitando a correção das placas de estacionamento rotativo existentes nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. A sinalização informa que os usuários de tais vagas especiais têm gratuidade máxima de uma hora, devendo pagar pelo segundo período. No entanto, de acordo com um Decreto Municipal, o estacionamento poderá ser utilizado por até duas horas.
O Decreto 12.083/2016, que altera e acrescenta dispositivos à regulamentação da operação das zonas azuis, é claro ao isentar de cobrança por estacionamento os usuários das vagas especiais por até duas horas. “Ao percorrer algumas ruas do centro, temos visto as imagens que comprovam o equívoco de informação, induzindo ao erro e possibilitando a prática de uma cobrança incorreta e abusiva”, comenta.
O parlamentar destaca, ainda, que tem recebido reclamações com relação ao tema. “Fui procurado por idosos muito preocupados com essa situação que pode gerar uma cobrança indevida. Verificando a legislação vigente, é possível constatar que a comunicação das placas não está de acordo com o que diz a norma. Essa informação precisa ser clara no que diz respeito a fazer cumprir a legislação e fazer valer os direitos já garantidos. O objetivo da Indicação é alertar o Executivo para necessidade de correção destas placas e esperamos que isso aconteça o mais breve possível”.
Na proposição, o vereador pede a substituição das placas por outras que sinalizem a orientação correta ao usuário. A Indicação n. 971/2022 está disponível para consulta no Portal da Câmara.
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