O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou para mais um ano o prazo de conclusão para todos os processos de habilitação ativos nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Sendo assim, o cidadão que teve o processo vencido em 2023 tem até dezembro de 2024 para concluir todas as etapas e, posteriormente, receber a CNH.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira,27, no Diário Oficial da União. A Deliberação 271/13 altera a resolução 789/20 e prorroga até o dia 31 de dezembro de 2024.
Confira a decisão na íntegra:
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