A Prefeitura de Poços de Caldas, firmou convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
De acordo com a atual legislação, a partir de 12 de abril de 2021, entrou em vigor uma nova redação do parágrafo 1º do Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que versa sobre as autuações. O artigo fala que o pagamento de uma multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor – ou seja, um desconto de 20%.
Pela nova redação do parágrafo 1º, dada pela Lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, caso o infrator opte pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e decida não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo que cometeu a infração, ele poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até a data do vencimento. Ou seja, nessas circunstâncias, o valor do desconto sobe para 40%.
“A adesão vai permitir um benefício direto a população que tenha sido autuada, dando a opção de obter um desconto de 40% no valor das multas, sendo que atualmente o valor do desconto é de apenas 20%, quando pago dentro do prazo de vencimento”, aponta o secretário municipal de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde.
Em Minas Gerais, apenas 23 municípios fizeram a adesão até o momento e Poços de Caldas entra para esta lista.
Como funciona na prática?
O proprietário precisa cadastrar o veículo no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para se inscrever no SNE e ter acesso aos valores reduzidos, o interessado precisa estar com a Carteira Digital de Trânsito (CDT) ativa. O aplicativo móvel pode ser baixado nas lojas virtuais Google Play e Apple Store, disponíveis para dispositivos com sistema operacional Android e iOS,
Com o cadastro efetuado, passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo SNE. O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar por reconhecer que cometeu a infração.
Após o reconhecimento da infração, o condutor poderá solicitar o desconto de 40%, até a data-limite para o pagamento da multa. O condutor precisará solicitar o desconto toda vez que houver nova notificação de penalidade para seus veículos e precisará consentir em não apresentar recursos.
Após sua solicitação, haverá análise do órgão autuador. Se forem respeitados os requisitos exigidos (solicitação em prazo válido, adesão ativa na SNE e inexistência de recurso), o desconto é concedido. Depois de concedido o desconto, o boleto para pagamento poderá ser liberado pelo órgão autuador em até 72 horas..
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/JeElaBtVZlGHcGd5DFH7Xt
