Prefeitura de Poços de Caldas é multada em R$ 100 mil reais e condenada a restituir valores descontados de servidores que participaram de Assembleia em outubro de 2023. A Assembleia foi realizada na Câmara Municipal, no dia de votação da mudança do regime jurídico dos servidores. A Decisão, em primeira instância, foi proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
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A decisão da justiça foi publicada na última quinta-feira (22) pelo Dr. Renato Resende, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O juiz condena a prefeitura a restituir os valores que foram descontados dos servidores que participaram da Assembleia e multa o município em R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos pela prática antissindical.
A ação que gerou essa decisão foi a primeira movida pela nova Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas e era um compromisso que havia sido firmado com os servidores. A Presidente Greice Keli Alves do sindicato ressalta que a decisão é um primeiro passo e que o Sindicato seguirá acompanhando o processo em todas as instâncias. “É uma decisão que cabe recurso nas outras instâncias e nós seguiremos acompanhando todo o processo com otimismo de que em breve os servidores terão a restituição desses valores descontados indevidamente”.
