Será votado na Câmara Municipal de Poços de Caldas nesta sexta-feira, 20, o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o Prefeito Sérgio Azevedo comentou sobre a importância da votação para a cidade e disse que o projeto garante a abertura de cerca de mil vagas para concurso público na cidade. “Amanhã será um dia muito importante para nossa cidade, com a votação na Câmara Municipal do regime estatutário que será válido para os novos servidores que ingressarem na prefeitura e não terá nenhum prejuízo para os servidores atuais. Fiz questão de gravar este vídeo para tranquilizar os servidores e também destaquei que esta aprovação vai garantir a realização de concurso com a abertura de aproximadamente 1000 vagas. Vamos ficar atentos nesta votação e ver os vereadores que realmente estão preocupados com a cidade e aqueles que só fazem politicagem”, disse Sergio.
A votação acontece depois de uma ampla discussão sobre o assunto entre o Executivo, o Sindserv e também a Câmara Municipal, além de uma audiência pública que aconteceu na Urca. O projeto que seria votado em julho deste ano foi retirado da votação após um consenso entre o Executivo, Legislativo e Sindserv.
O projeto determina que apenas os novos servidores municipais que entrarem na Prefeitura serão automaticamente inseridos no regime estatutário. Os demais servidores permanecerão como celetistas e serão preservados pela CLT, dentro de todas as regras que existem hoje, com todos os direitos já adquiridos e sem mexer em absolutamente nada.
A prefeitura de Poços de Caldas conta com cerca de 6 mil servidores, alguns já se aposentaram e continuaram exercendo suas atividades.
Ainda nesta sexta-feira será apresentado em votação o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais da Prefeitura.
Outro projeto que será votado, do Legislativo, altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 553, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para lactantes, licença para tratamento de doença profissional ou em ocorrência de acidente de trabalho, salário-família, auxílio-doença, auxílio-funeral, faltas e dá outras providências.
Também haverá votação do PL que altera o dispositivo da Resolução n. 831, de 11 de setembro de 2018, que institui o Diploma Professor José Castro de Araújo.
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