Está em análise pelas comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei Complementar n. 02/2021, que altera o Código Tributário Municipal. O objetivo é autorizar a Prefeitura a contratar instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para o recebimento de tributos e outras receitas públicas por cartões de crédito ou débito, dentre outros meios físicos ou eletrônicos disponíveis. Por se tratar de uma matéria tributária, o Legislativo precisa realizar uma audiência pública para discutir o assunto, atendendo à Lei Orgânica de Poços. O encontro acontece nesta quarta-feira (03), às 18h.
O vereador Sílvio Rogério Carvalho de Assis (MDB), Sílvio Véio, é o autor da proposta e, para ele, a medida vem proporcionar facilidade e comodidade ao contribuinte. “Trata-se de uma alteração no artigo 43 do Código Tributário, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o sistema de arrecadação, aumentar as receitas e reduzir os custos. A população terá uma maior agilidade na quitação dos tributos, evitando filas, aglomerações, podendo executar o pagamento até mesmo de sua residência ou local de trabalho. O contribuinte terá a oportunidade de escolher a melhor forma de pagamento e nossa cidade precisa se adaptar à nova tecnologia para melhorar as condições para o cidadão. É a modernidade, é a tecnologia em prol da agilidade na arrecadação”, destaca.
Segundo o parlamentar, a expectativa é que exista uma queda na inadimplência. “No Estado e na Federação já existe a possibilidade de pagamentos com os cartões. O contribuinte poderá parcelar qualquer tarifa tributária municipal, inclusive a quitação de débitos em dívida ativa. Até mesmo a inadimplência deverá cair, portanto essa proposta traz muito pontos positivos”, diz.
A audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo e dúvidas e sugestões podem ser enviadas pelo WhatsApp, no número 3729-3800. A participação presencial no evento se dará por ordem de chegada, respeitando o limite de 30% da capacidade do plenário. Outras informações pelo telefone 3729-3877.
