O vereador Ricardo Sabino (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino. O Projeto de Lei n. 15/2023, foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Câmara.
O parlamentar ressalta que, em âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Ainda segundo o autor, a iniciativa tem como objetivo incentivar a aprofundar o envolvimento dos pais na comunidade escolar.
O Projeto de Lei prevê que o direito de matrícula de irmãos na mesma unidade fica condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Além disso, está assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na escola mais próxima de sua residência. Caso a instituição mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional para os irmãos, é assegurada a preferência de matrícula nas escolas com menor distância possível entre elas.
Caso aprovada pelo Legislativo, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação. A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara.
Receba as notícias através das comunidades oficiais do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Lembre-se de salvar o número do jornalismo no seu celular para melhor visualização das notícias e links. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/KB7nHMtahzo8Xu8FC8iPkM