O vereador Ricardo Sabino (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino. O Projeto de Lei n. 15/2023, foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Câmara.
O parlamentar ressalta que, em âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Ainda segundo o autor, a iniciativa tem como objetivo incentivar a aprofundar o envolvimento dos pais na comunidade escolar.
O Projeto de Lei prevê que o direito de matrícula de irmãos na mesma unidade fica condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Além disso, está assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na escola mais próxima de sua residência. Caso a instituição mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional para os irmãos, é assegurada a preferência de matrícula nas escolas com menor distância possível entre elas.
Caso aprovada pelo Legislativo, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação. A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara.
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