Dará entrada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas, nesta terça-feira,12, o Projeto de Lei nº43/2022 que prevê a gratuidade no transporte público para acompanhante de pessoa com deficiência.
O projeto é de autoria do vereador Ricardo Sabino dos Santos. O objetivo é adequar a Lei Municipal nº 8485/2012, ampliando a gratuidade ao acompanhante, considerando a necessidade de acompanhamento comprovada por profissional de saúde. O projeto ainda ressalta a condição social da pessoa com deficiência e a necessidade de deslocamento com acompanhante em unidades de saúde, assistência e educação da cidade.
Após ser apresentado, o projeto irá para às Comissões, depois passa pelas assessorias técnicas jurídicas. Depois volta ao plenário para votação.
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