Entregadores de aplicativos podem ter direito a vagas de estacionamento especiais em estabelecimentos comerciais. O Projeto de Lei 651/24 tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e, se aprovado, passa a valer para todo o Brasil. O texto determina a reserva de vagas de estacionamento, especialmente em estabelecimentos comerciais, para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.
O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores. Apesar da Lei ser nacional, se aprovada, cada município deverá elaborar a regulação da prática da proposta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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