A Prefeitura de Poços de Caldas anunciou que está em processo de regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme estipulado pela Lei Federal de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que atribui aos municípios a prerrogativa de normatizar este tipo de serviço.
Em nota oficial, a administração municipal destacou que a regulamentação é uma iniciativa importante, em desenvolvimento há algum tempo, com informações previamente encaminhadas à Câmara Municipal através de ofícios acompanhados da minuta do decreto. Durante esse processo, todos os atores envolvidos foram consultados, garantindo uma construção participativa da normativa.
A Prefeitura afirmou, ainda, que a minuta em elaboração não estabelece taxação.
A nova regulamentação, segundo a prefeitura, traz diversos benefícios para o âmbito municipal, entre eles:
Segurança: Estabelecimento de requisitos de segurança mais rigorosos para motoristas e veículos, incluindo verificação de antecedentes criminais, inspeções veiculares regulares e treinamentos de segurança, visando aumentar a segurança dos passageiros e reduzir incidentes indesejados.
Qualidade do Serviço: Com regras claras e padrões de qualidade, a regulamentação busca elevar o nível do serviço prestado, exigindo veículos em boas condições, motoristas bem treinados e a oferta de um serviço confiável e eficiente.
Concorrência Justa: A regulamentação pretende criar um ambiente de concorrência justa entre os diferentes prestadores de serviços de transporte.
Geração de Empregos e Renda: A formalização do serviço pode gerar oportunidades de emprego e renda para motoristas, beneficiando desempregados ou aqueles que buscam uma renda adicional.
Mobilidade Urbana: Os aplicativos de transporte remunerado privado oferecem uma alternativa conveniente e acessível aos meios de transporte tradicionais. A regulamentação visa integrar esses serviços de forma eficiente ao sistema de transporte existente, beneficiando os cidadãos e reduzindo a dependência de veículos particulares.
Inovação Tecnológica: A regulamentação pode fomentar a continuidade da inovação tecnológica no setor de transporte, promovendo o desenvolvimento de soluções mais eficientes, sustentáveis e conectadas para o transporte de passageiros.