A Prefeitura de Poços de Caldas informa que realizou nesta terça-feira, dia 27 de agosto, a notificação aos proprietários de charretes acerca da suspensão dos serviços por aluguel. A suspensão vai acontecer a partir do dia 4 de setembro desse ano.
O prazo previsto na legislação é de 30 dias, e, segundo consta na notificação, poderá ser prorrogado. A nota da prefeitura ainda diz que tal procedimento, prévio à eventual cassação de licenças, observa as diretrizes da Lei Municipal n.º 3432, e tem o objetivo de garantir a legalidade e correção do ato administrativo.
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Considerando que já foi encaminhado ao Poder Legislativo projeto de lei que pretende finalizar os serviços de locação de charretes de modo definitivo, por não mais atenderem ao interesse público, e considerando o impacto social gerado, intenta-se que neste período ocorra a deliberação pelo Poder Legislativo do referido projeto de lei.
A prefeitura de Poços ressalta ainda que o princípio do interesse público prevalece sobre os interesses privados, e a Administração Pública tem o dever de revisar ou anular atos administrativos, como a concessão de licenças, quando se verificarem circunstâncias que justifiquem tal medida.
