Foi sancionada nesta semana pelo prefeito Sérgio Azevedo, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a Lei 9.603 que “Altera Dispositivos da Lei nº 8.540, de 22 de junho de 2009 relativa ao Programa de Incentivo ao Estágio Subvencionado no âmbito da Administração Municipal”.
Conforme a Lei sancionada, fica assegurado ao estagiário que cumprir a jornada de atividade de 5 (cinco) horas diárias, em estágio extracurricular, recebimento de bolsa de estágio mensal, no valor equivalente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). A jornada poderá ser reduzida para 4 (quatro) horas diárias, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, com a correspondente redução da bolsa.
Desde 2009 o valor da bolsa não era reajustada, o aumento oferecido é de 51,5%, que passa dos R$400,00 que estavam em aplicação há 13 anos no município, para o valor de R$606,00.
Além do reajuste, fica assegurada a atualização do valor da bolsa de estágio no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal.
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